AREsp 2860216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

RODRIGO ARAUJO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (alíneas "a" e/ou "c") e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.