AREsp 3014550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; a reprodução das razões do recurso especial e alegações genéricas sobre ausência de reexame de fatos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: AZULAY MODAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Revisão Contratual Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

AZULAY MODAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Validade da fundamentação da decisão à luz do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; a reprodução das razões do recurso especial e alegações genéricas sobre ausência de reexame de fatos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial