AREsp 2739886 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão monocrática para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: SOLIMAR LUIZ ROSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC
Case Brief
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Parties
SOLIMAR LUIZ ROSSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de provas
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão monocrática para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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