AREsp 3178787 - DECISAO

AREsp 3178787 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica quanto à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) é insuficiente, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVERALDO MARQUES DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria, Nulidade, Incomunicabilidade Dos Jurados
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Dosimetria +2 more

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Parties

EVERALDO MARQUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de nulidade e incomunicabilidade dos jurados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica quanto à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) é insuficiente, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.