AREsp 3166828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), limitando-se a contestar a Súmula 7/STJ e a discutir o mérito, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade indicou de modo suficiente o óbice e seu suporte legal, não havendo motivação aparente.

Parties
Agravante: FLAVIA DANIELLA DE MORAIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

FLAVIA DANIELLA DE MORAIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), limitando-se a contestar a Súmula 7/STJ e a discutir o mérito, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade indicou de modo suficiente o óbice e seu suporte legal, não havendo motivação aparente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.