AREsp 3037026 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões do agravo interno limitaram-se a refutar apenas o óbice da Súmula 7/STJ e, assim, desatenderam o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Da Decisão Agravada Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Se as razões do agravo interno atenderam ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões do agravo interno limitaram-se a refutar apenas o óbice da Súmula 7/STJ e, assim, desatenderam o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.