AREsp 3119328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular deixou de rebater a incidência da Súmula n. 5/STJ — aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KAWANA PARK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KAWANA PARK LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadequação da impugnação quanto à incidência da Súmula n. 5/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular deixou de rebater a incidência da Súmula n. 5/STJ — aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada