AREsp 3172197 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não são suficientes alegações genéricas ou a mera reiteração do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GILBERTO VIDOTTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILBERTO VIDOTTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inadmissibilidade do agravo regimental
- 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não são suficientes alegações genéricas ou a mera reiteração do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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