AREsp 3137752 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC no processo penal em razão do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu o agravo em recurso especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e incabível o exame do mérito deste recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.