AREsp 3067189 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo ser aplicado o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em razão da ausência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PATRICK LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRICK LIMA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo ser aplicado o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em razão da ausência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.