AREsp 2999124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em conjunto com as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o recurso pretendia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial e afasta a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LINDEMEYER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Negativa
Processual Civil Seguro Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

LINDEMEYER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de possibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em conjunto com as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o recurso pretendia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial e afasta a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão singular que não admitiu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e pelo óbice da Súmula 7/STJ