AREsp 3101313 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DIEGO ZUCHI; Decisor (ministro Presidente Que Proferiu a Decisão): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO ZUCHI

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor (ministro Presidente Que Proferiu a Decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos para viabilizar agravo regimental
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.