EAREsp 2559523 - ACORDAO

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Parties
Agravante: VALDIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Tema 1187/stj, Tema 1.187/stj, Tema 1178/stj, Tema 1.178/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Divergência Tema 1187/stj Tema 1.187/stj Tema 1178/stj Tema 1.178/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALDIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Observância do Tema relativo à gratuidade da justiça