EAREsp 2819889 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento apontado na decisão monocrática (incidência da Súmula 315/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos autonomamente considerados, conforme a regra da dialeticidade (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Regra Da Dialeticidade, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Direito Concursal, Recuperação Judicial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Regra Da Dialeticidade Agravo Interno Embargos De Divergência Direito Concursal +1 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento apontado na decisão monocrática (incidência da Súmula 315/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos autonomamente considerados, conforme a regra da dialeticidade (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.