AREsp 3165795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; a mera alegação de que se trata de matéria de direito é insuficiente sem cotejo analítico que comprove que a tese jurídica pode ser apreciada sem reexame de provas, atraindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAYCON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAYCON SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e possível reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; a mera alegação de que se trata de matéria de direito é insuficiente sem cotejo analítico que comprove que a tese jurídica pode ser apreciada sem reexame de provas, atraindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.