AREsp 3175333 - ACORDAO

AREsp 3175333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO PEDRO DA SILVA VON WEIDEBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Turma Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PEDRO DA SILVA VON WEIDEBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se cabe habeas corpus de ofício diante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental