AREsp 3181910 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO GABRIEL LINDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.042 Cpc/2015

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Parties

RICARDO GABRIEL LINDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.