AREsp 3164061 - ACORDAO

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Não tendo o agravante demonstrado impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da disciplina processual aplicável, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: KAUAN TAVORE DE FACIO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Multa
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

KAUAN TAVORE DE FACIO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites da reiteração das razões de mérito como impugnação

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante demonstrado impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da disciplina processual aplicável, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental