AREsp 3158386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: ela não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a insurgência genérica, o que configura incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVALDINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

EVALDINO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental desconstitui o fundamento da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de argumentação suficiente para afastar a Súmula 7/STJ, demonstrando que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: ela não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a insurgência genérica, o que configura incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos