AREsp 3198741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento seria independente de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo por isso o óbice das Súmulas 182 e 7/STJ; o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório amplo e harmônico, não apenas em "prints" de WhatsApp.

Parties
Agravante: JULIANO ANDRE VARGAS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Revaloração Jurídica Das Provas, Licitude De "prints" De Whats App, Reconhecimento Do Vínculo Doméstico Como Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Revaloração Jurídica Das Provas Licitude De "prints" De Whats App Reconhecimento Do Vínculo Doméstico Como Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JULIANO ANDRE VARGAS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a alegação de que a controvérsia se limita à revaloração jurídica das provas afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração particularizada de que a alteração independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento seria independente de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo por isso o óbice das Súmulas 182 e 7/STJ; o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório amplo e harmônico, não apenas em "prints" de WhatsApp.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial