AREsp 3172971 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e sob o óbice da Súmula 182/STJ; em especial não houve impugnação do obstáculo apontado pela Súmula 283/STF, pois a minuta do AREsp não identificou fundamentos atacados, nem indicou trechos contrastantes ou justificou a equivocidade da inadmissão.

Parties
Agravante: MARCIO MABLYSON SOUZA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

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Parties

MARCIO MABLYSON SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e sob o óbice da Súmula 182/STJ; em especial não houve impugnação do obstáculo apontado pela Súmula 283/STF, pois a minuta do AREsp não identificou fundamentos atacados, nem indicou trechos contrastantes ou justificou a equivocidade da inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental