AREsp 3160930 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à Súmula 83/STJ; o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que evidenciassem divergência aplicável; o precedente invocado não é semelhante e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DA COSTA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Domiciliar Sem Autorização Judicial, Crime Permanente E Flagrante, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo Ingresso Domiciliar Sem Autorização Judicial Crime Permanente E Flagrante Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINICIUS DA COSTA RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos e precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto ao ingresso domiciliar em crime permanente e flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à Súmula 83/STJ; o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que evidenciassem divergência aplicável; o precedente invocado não é semelhante e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.