AREsp 3187894 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial por não demonstrar adequadamente distinção quanto à Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, obstruindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nego provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial por não demonstrar adequadamente distinção quanto à Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, obstruindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nego provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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