AREsp 3190127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da origem que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou ter superado o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentou fundamentos concretos para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da origem que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou ter superado o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentou fundamentos concretos para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.