AREsp 3187673 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), limitando-se a alegações genéricas de mérito; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL JUNIOR BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Constitucional (súmulas) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL JUNIOR BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), limitando-se a alegações genéricas de mérito; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.