AREsp 3147037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar o mérito, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; além disso, matéria constitucional não é apreciada no recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: WALTER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALTER FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica ao fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) impede o conhecimento do agravo regimental.
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para superar a inadmissão do recurso, na ausência de ilegalidade flagrante.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar o mérito, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; além disso, matéria constitucional não é apreciada no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.