AREsp 3148319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento que fundamentou a inadmissão.

Parties
Agravante: WELLINGTON SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento que fundamentou a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.