AREsp 3202831 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, opera-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, diante da indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties: Agravante: JOÃO VICTOR SOUSA DURIGON; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos

Direito Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR SOUSA DURIGON

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.