AREsp 3155066 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que deixaram de admitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; suas alegações foram genéricas e não demonstraram que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovaram a superação da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO MIGUEL FITAS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PEDRO MIGUEL FITAS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que deixaram de admitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; suas alegações foram genéricas e não demonstraram que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovaram a superação da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.