AREsp 3211285 - DECISAO

AREsp 3211285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos adotados pela corte de origem, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e configurando tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELMER GERALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ELMER GERALDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos adotados pela corte de origem, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e configurando tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.