AREsp 3202793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiendo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, o que também inviabiliza o conhecimento por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEILSON SANTOS BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEILSON SANTOS BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiendo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou concretamente que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, o que também inviabiliza o conhecimento por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.