AREsp 3222243 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão incide a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOVANI BARROS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOVANI BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão incide a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do acórdão.