AREsp 3190391 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.
- Parties
- Agravante: VILMA MARIA DINIZ GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VILMA MARIA DINIZ GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP como fundamento para manutenção do óbice
- 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como único dispositivo que deve ser atacado integralmente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão impugnada
Full Case Text
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