AREsp 3199307 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a superar a Súmula 83/STJ, e o acórdão de origem apresentou elementos probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO BRAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO BRAN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente do STJ capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a superar a Súmula 83/STJ, e o acórdão de origem apresentou elementos probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.