AREsp 3141723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou que a tese evitaria a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não é possível suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do mérito.

Parties
Agravante: JOAO VITOR BERNARDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Ônus Dialético
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Ônus Dialético

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BERNARDO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a alegação de não pretender reexame de fatos e provas afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível suprir, no agravo regimental, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou que a tese evitaria a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não é possível suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica