HC 1065801 - ACORDAO

HC 1065801 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e demonstrada dos fundamentos da decisão agravada, em cumprimento ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: THALES EMANUEL SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus Prisão Preventiva Entrada Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima

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Parties

THALES EMANUEL SOUZA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se é inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizada em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e demonstrada dos fundamentos da decisão agravada, em cumprimento ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.