AREsp 3182004 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ); conforme a Súmula 182 e jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica do motivo determinante do não conhecimento do recurso anterior impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LINDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

LINDERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ) e limita-se a questionar outros óbices (Súmulas 7 e 83)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ); conforme a Súmula 182 e jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica do motivo determinante do não conhecimento do recurso anterior impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.