AREsp 3203232 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para destrancar recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: VLAUDERMIR DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VLAUDERMIR DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para destrancar recurso especial não admitido na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para destrancar recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.