AREsp 3150956 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, assim, os óbices sumulares aplicados (Súmulas 7/STJ, 284, 282 e 356/STF) e incidindo o impedimento previsto na Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e as normas processuais citadas.

Parties
Agravante: LUCAS AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Óbitos Sumulares (súmulas 7/stj, 284/stf, 282/stf, 356/stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Óbitos Sumulares (súmulas 7/stj, 284/stf, 282/stf, 356/stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUCAS AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi instruído com impugnação específica, concreta e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 284/STF, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade recursal e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, assim, os óbices sumulares aplicados (Súmulas 7/STJ, 284, 282 e 356/STF) e incidindo o impedimento previsto na Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e as normas processuais citadas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial