AREsp 3202884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e contemporânea, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 83 exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a manifestação do Ministério Público não tem caráter vinculante.

Parties
Agravante: Cristino Edison Bordin; Agravante: Marcos Rolinski; Agravante: Pedro Marchi; Agravante: Valdir Moratelli; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Manifestação Do Ministério Público, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Manifestação Do Ministério Público +1 more

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Parties

Cristino Edison Bordin

Agravante

Marcos Rolinski

Agravante

Pedro Marchi

Agravante

Valdir Moratelli

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnar decisão que aplica a Súmula 83/STJ (necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Caráter não vinculante da manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e contemporânea, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 83 exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a manifestação do Ministério Público não tem caráter vinculante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão proferida por unanimidade