AREsp 3165987 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não superou os óbices da Súmula 7/STJ, da inadequação da via para alegações constitucionais, da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF, tampouco apresentou cotejo analítico e indicação individualizada de omissões com impacto decisório.

Parties: Agravante: VINICIUS ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Deficiência De Fundamentação, Medida De Segurança, Inimputabilidade

Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
2 possibilidade de exame de matérias sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
3 adequação da via para alegações constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.