AREsp 3189018 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as razões do regimental são desconexas e dissociadas do único fundamento adotado, evidenciando deficiência de fundamentação que também atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Razões Desconexas
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Razões Desconexas

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência na fundamentação e dissociação das razões recursais quanto à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as razões do regimental são desconexas e dissociadas do único fundamento adotado, evidenciando deficiência de fundamentação que também atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental