AREsp 3148878 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), trazendo apenas razões genéricas e sem demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções necessárias, de modo que, conforme a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR e demais precedentes citados) e o art. 1.042 do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ELIVELTON DE JESUS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIVELTON DE JESUS PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), trazendo apenas razões genéricas e sem demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções necessárias, de modo que, conforme a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR e demais precedentes citados) e o art. 1.042 do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada