AREsp 3191566 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo ônus da defesa demonstrar eventual equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBINSON ERNESTO IUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBINSON ERNESTO IUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo ônus da defesa demonstrar eventual equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.