AREsp 3166134 - DECISAO

AREsp 3166134 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não observou o dever de dialeticidade, limitando-se a afirmar genericamente a ausência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, não demonstrando concretamente como o STJ poderia analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e permanece a impossibilidade de afastar a Súmula 7.

Parties
Agravante: HUDSON CORDEIRO DE CARVALHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUDSON CORDEIRO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inobservância do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Ausência de demonstração concreta para afastar a necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não observou o dever de dialeticidade, limitando-se a afirmar genericamente a ausência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, não demonstrando concretamente como o STJ poderia analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e permanece a impossibilidade de afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.