AREsp 3193434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental