AREsp 3181894 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que considerou o recurso especial prejudicado (prejudicialidade em razão de prévio habeas corpus); ante a deficiência de dialeticidade recursal aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, adicionalmente, a controvérsia já havia sido solucionada em Habeas Corpus n. 1.039.019/SP, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS SPESSOTTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Remição Por Estudo (encceja), Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 182/stj Prejudicialidade Do Recurso Especial Remição Por Estudo (encceja) Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGOS SPESSOTTI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de prévio julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que considerou o recurso especial prejudicado (prejudicialidade em razão de prévio habeas corpus); ante a deficiência de dialeticidade recursal aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, adicionalmente, a controvérsia já havia sido solucionada em Habeas Corpus n. 1.039.019/SP, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada