AREsp 3157727 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula deste Tribunal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Não Conhecimento Do Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Inovação Recursal

Direito Penal Direito Processual Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
3 Impedimento de inovação recursal quando matérias são suscitadas apenas na via regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.