AREsp 3194702 - DECISAO

AREsp 3194702 - DECISAO

Houve impugnação suficiente, no agravo em recurso especial, da incidência da Súmula 7/STJ; por isso a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.

Parties
Agravante: MASANORI UEMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Do Agravo Em Recurso Especial a Novo Julgamento
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASANORI UEMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Do Agravo Em Recurso Especial a Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação da incidência da Súmula 7/STJ e sua suficiência no agravo em recurso especial
  3. 3 reconsideração de decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Houve impugnação suficiente, no agravo em recurso especial, da incidência da Súmula 7/STJ; por isso a Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada