AREsp 3145677 - DECISAO

AREsp 3145677 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a proibição prevista na Súmula 182/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA CRISTALINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA CRISTALINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a proibição prevista na Súmula 182/STJ, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.